Fugitiva processa o namorado após deixá-lo antes do casamento

Advogado tem habeas corpus negado pelo TRF5

Doações de imóveis de idosa com Alzheimer são anuladas

Cancelada Súmula 11 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento

Incorporação de bombeiros municipais é inconstitucional

TJES abre concurso para o cargo de Juiz Substituto

Presidente da OAB: novo mínimo ainda é inconstitucional

Exorcista é condenado a cinco anos de prisão por morte na Bélgica

Justiça do Rio condena integrantes da quadrilha de Dudu da Rocinha

Estudante acusado de matar pai vai a júri popular

DPE-ES: concurso já está em pauta. R$4.200

Comissão se reúne no CJF para estudar ampliação dos TRFs

Medida Provisória nº 240, de 1º de Março de 2005.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória no 232, de 30 de dezembro de 2004.

Receita Federal derruba liminar que permitia dedução de aluguel em IR

Casa da Moeda: prossegue audiência de conciliação em dissídio

A audiência envolve o dissídio coletivo suscitado pelos trabalhadores, que reivindicam um reajuste salarial de 15%.

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

Os critérios constitucionais aplicáveis ao poder de tributar e suas limitações à criação de tributos são cláusulas pétreas. A legalidade compreende atos exarados por processos legislativos diferentes e tratados internacionais. A irretroatividade compreende o efeito prospectivo das normas, exceto aquelas que cominem multa pecuniária menos severa. A anterioridade prevê a vedação de exigência de tributo no mesmo ano civil em que haja sido instituído ou aumentado e antes de decorrido o prazo nonagesimal, conforme o caso. A igualdade impede tratamento discriminatório injustificado. A capacidade contributiva orienta a tributação do fato presuntivo de riqueza. A vedação ao confisco impede a assimilação de parcela substancial da propriedade privada. O sigilo fiscal legitima a inviolabilidade da vida privada. A liberdade de tráfego de pessoas e bens é privilegiada. A transparência dos tributos resguarda o direito dos consumidores de acesso à informação. O tratamento fiscal simplificado, diferenciado e favorecido destinado às microempresas e empresas de pequeno porte é mecanismo de fomento à atividade econômica. A imunidade tributária direciona a não incidência qualificada a valores. Os princípios fundamentais tributários propiciam a construção de relações jurídicas com segurança e previsibilidade.

Clipping de Legislação (Agosto de 2020)

Clipping de Legislação.

Serviços ambientais no Agronegócio é tema de webinar

As inscrições acontecem pelo Sympla.

STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país

O pedido de extensão no habeas corpus, que tramita em segredo de Justiça, foi apresentado pela Defensoria Pública da União.